Tortura Nunca Mais !

 

Conforme prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Tortura é crime inafiançável:

Artigo 5º,  inciso XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura (…)

A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, cumprindo seu papel e atribuição institucional, protocolou no dia 01 de fevereiro junto ao Supremo Tribunal Federal pedido para que se rediscuta a anistia dada a agentes da ditadura, em especial aos acusados de participar do homicídio e ocultação de cadáver do Deputado Federal Rubens Paiva bem como de fraude processual e formação de quadrilha. Tramita uma ação penal contra os acusados aberta em 2014 na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Mais informações aqui.

 

 

 

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