Decreto Presidencial garante vagas de emprego a presos e ex-presidiários

Diante do contexto de superlotação carcerária no país e da necessidade de tornar mais efetivo o papel do sistema penitenciário surge uma importante ação governamental que pode contribuir para a efetivação do previsto no artigo 1º da Lei de Execuções Penais: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

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