Lançada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 regulamentou a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelecendo normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

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