Revista Pessoal em Aeroportos Brasileiros: dilemas legais

Diante do dilema entre a “segurança” e os “direitos e garantias fundamentais”, o Professor Lisandro Martinelli, da Pós Graduação em Gestão  e Direito Aeronáutico da UNISUL, nos apresenta um breve parecer a respeito da Revista Pessoal em Aeroportos Brasileiros.

Confiram:

 

A REVISTA PESSOAL EM BAGAGEM DE MÃO DE PASSAGEIROS NOS AEROPORTOS BRASILEIROS.

Um fato ocorrido recentemente em um aeroporto brasileiro, no qual um Ministro do Supremo Tribunal Federal teria recusado a submeter-se a revista pessoal na entrada da sala de embarque, suscita uma discussão a respeito do instituto da busca pessoal previsto no código de processo penal brasileiro.

Com base numa Resolução da ANAC, os aeroportos brasileiros estão adotando uma prática de revista pessoal por amostragem na bagagem de mão de passageiros, mesmo depois de as mesmas terem passado pelo aparelho de raio X, sem que se tenha detectado qualquer indício de objeto suspeito no interior da mesma, utilizando-se de critério fundado na escolha aleatória feita pelos funcionários que atuam na área de acesso às salas de embarque.

Entende-se que tal procedimento, pela forma como está sendo executado, fere frontalmente os princípios constitucionais da legalidade e da privacidade, esta última abrangendo a proteção à intimidade e à vida privada dos cidadãos, além de não se sustentar perante a análise do princípio da proporcionalidade, exigências constitucionais que se impõe à Administração Pública nas suas tarefas de fiscalização.

A busca pessoal já é matéria tratada no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/1941- art. 240, §2º), e tem como requisitos a necessidade da presença de fundada suspeita de que o cidadão esteja ocultando arma ou objeto que possa ser utilizado para eventual prática de crime, além de ser realizada por autoridade policial.

Fere o princípio da Legalidade estrita o regulamento elaborado por uma agência estatal que estabeleça limites ao exercício de direitos e garantias constitucionais, tendo em vista que há uma Lei aprovada pelos representantes do povo no congresso nacional que trata do assunto e exige determinados requisitos para a sua consecução, os quais não são exigidos pelo regulamento da ANAC, que promove uma “devassa” na bagagem do passageiro com base em um critério de amostragem aleatória definida por um funcionário que não está investido de autoridade policial.

No que tange à Proporcionalidade, é assente na doutrina constitucional de que a validade dos atos administrativos depende de uma análise sob o crivo de três aspectos básicos, quais sejam, a adequação da medida, a sua necessidade e a sua proporcionalidade em sentido estrito.

Quanto à adequação a análise recai sobre se o meio empregado é compatível com os fins que se buscam atingir com a medida implementada, enquanto que a necessidade impõe a escolha dentre os meios existentes, aquele que seja o menos restritivo possível aos direitos e garantias individuais do cidadão. A análise da proporcionalidade em sentido estrito pauta-se pela existência de uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, vedando os excessos na atuação estatal.

Com isso, entende-se que a revista da bagagem de mão de passageiro feita de forma aleatório por amostragem fere o princípio da legalidade, uma vez que não se baseia em fundada suspeita exigida no Código de Processo Penal e não é promovida por agente da autoridade policial.

Ademais, não atende aos imperativos do princípio da proporcionalidade, porque o objetivo principal que é a segurança no transporte aéreo já é atingido plenamente no momento em que essas bagagens passam pelo aparelho de raio x, não havendo nenhuma outra utilidade senão o escárnio daquele escolhido pelo agente de segurança, que fica obrigado a apresentar todos os objetos pessoais existentes na sua bagagem de mão na presença dos demais passageiros. Caso exija que a revista seja feita em sala reservada, como prevê o regulamento, permanece a condição vexatório, uma vez que paira sob os demais a ideia de que aquela revista só está sendo feita porque houve uma fundada suspeita sobre aquele determinado passageiro.

Paga-se um preço para se viver em uma sociedade democrática de direito, que é justamente a submissão de todos e especialmente da Administração Pública aos estritos ditames legais, não havendo espaço para condutas que buscam o justiçamento da sociedade a custa da violação dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República.

A evolução de uma sociedade é medida pelo grau de atendimento que o Estado faz em relação aos direitos e garantias individuais de seus cidadãos, sem contudo descuidar-se do dever de promoção da segurança pública dessa mesma sociedade. Se o seu objetivo é fazer com que todos os cidadãos cumpram a Lei, então tem o dever de respeitar essa mesma Lei no cumprimento deste relevante papel constitucional.

 

REFERÊNCIAS

  1. DONATO, Jânio Oliveira; ROSA, R. M., Renato Medeiros Rosa. Fundada suspeita: o mítico pressuposto processual que confere legalidade à busca pessoal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, 5643, 13 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/65827>. Acesso em: 10 abr. 2019.
  2. MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Disponível em https://lfg.jusbrasil.com.br/ . Acesso em 11 de abril de 2019.
  3. Código de Processo PenaL. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em 10 de abril de 2019.

4 comentários em “Revista Pessoal em Aeroportos Brasileiros: dilemas legais

  • 20 de agosto de 2019 em 15:09
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    Professor, concordo plenamente com seu trabalho. Tal pratica é infelizmente generalizada em quase todos os aeroportos do mundo sob a desculpa da “segurança”. Voltando ao caso do Brasil, sofri muito recentemente tal constrangimento sobre a desculpa de ter sido escolhido “aleatoriamente”. Como advogado achei a prática certamente abusiva e ilegal. Não podendo arriscar de perder o vôo, tive que me submeter ao constrangimento. Mas o que fazer se acontecer novamente ? Pensei nos seguintes passos, pelos quais gostaria muito de um retorno seu: recusar a revista e pedir para chamar preferencialmente um delegado da Policia Federal, perante o qual se exporia as razões da recusa, perfeitamente elencadas em seu trabalho, rehalçando todavia que caso a Autoridade policial assim o decidir, irei me submeter à revista, me resguardando todavia do direito de representar contra o mesmo, já que não foi suspeito de nenhum crime, mas escolhido “aleatoriamente” por funcionario sem poder de policia ou ate pelo portal, como arguiram no meu caso. Esclarecendo inclusive que somente policiais federais estavam isentos de tal revista. O que o Senhor acha ?

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    • 17 de setembro de 2019 em 17:10
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      Estamos encaminhando seu questionamento ao professor autor. Obrigado pela participação.

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  • 2 de setembro de 2019 em 15:53
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    Corroborando com o artigo tem-se a recente decisão da 5ª Turma do STJ: É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.
    STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651).

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    • 17 de setembro de 2019 em 17:10
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      Excelente. Grato pela participação.

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